PONTOS ESSENCIAIS DO "PACOTE DE BALI"

- Facilitação de comércio

"Em virtude da presente decisão concluímos a negociação de um Acordo sobre Facilitação de Comércio, sujeito a uma revisão legal dos efeitos da introdução de retificações de caráter meramente formal que não afetem o teor do Acordo", diz o projeto adotado na conferência ministerial, citado pela Efe.

- Agilização do comércio internacional

No documento detalha-se ainda o futuro quadro do comércio internacional, "com vista a agilizar ainda mais o movimento, a libertação e o despacho aduaneiro das mercadorias, incluindo as em trânsito, reconhecendo as necessidades particulares dos países em desenvolvimento e especialmente dos países menos desenvolvidos".

- Criação de um comité Preparatório sobre Facilitação do Comércio

Um Comité Preparatório sobre Facilitação do Comércio, dependente do Conselho Geral, será criado e estabelecida uma agenda de reuniões.

- Agricultura

"Os membros reconhecem que os programas de serviços gerais podem contribuir para o desenvolvimento rural, segurança alimentar e para reduzir a pobreza, em especial nos países em desenvolvimento", diz o documento.

- Segurança Alimentar

No plano da segurança alimentar - o tema mais conflituoso na reunião de Bali por causa de um redondo 'não' inicial da Índia que, à cabeça de 46 países em desenvolvimento, pedia um aumento do limiar de subsídios, com vista a ajudar os agricultores e a alimentar a preços mais reduzidos os mais pobres -, o problema foi contornado, adiando-se uma solução.

"Os membros concordaram em estabelecer o mecanismo provisório e em negociar um acordo para uma solução permanente relativa à questão da constituição de reservas públicas com fins de segurança alimentar, com vista a sua adoção daqui até à 11.ª Conferência", refere o texto.

Entretanto, "até que seja encontrada uma solução permanente, e sempre que se cumpram as condições estabelecidas, os membros abster-se-ão de pôr em causa o mecanismo de resolução de conflitos da OMC".

- Subsídios estatais a empresas e à exportação

Em Bali, viveu-se um momento de impasse por causa dos subsídios aos produtos alimentares na Índia, que ultrapassam o limite de 10% do valor total da produção imposto pela OMC.

O "pacote de Bali" já permitiria à Índia não ser alvo de queixas dentro da OMC ao ultrapassar os 10% de subsídios à compra de alimentos durante quatro anos, mas o gigante asiático procurava uma solução permanente.

Os 159 países-membros da OMC reconheceram ainda que "todas as formas de subvenção à exportação e todas as medidas relativas a esta com efeito equivalente são um tipo de ajuda altamente protecionista com significativos efeitos de distorção do comércio", reafirmando assim o compromisso de "alcançar, como resultado das negociações, a eliminação paralela de todas as formas de subvenções à exportação".

- Relação com os Países Menos Avançados

No capítulo do desenvolvimento, "para facilitar o acesso aos mercados outorgado aos PMA [Países Menos Avançados] no contexto dos acordos comerciais preferenciais não recíprocos para os PMA, os membros devem esforçar-se para desenvolver ou aperfeiçoar os arranjos sobre as normas de origem aplicadas às importações procedentes dos PMA, em conformidade com as diretrizes estabelecidas".

- Tratamento preferencial para empresas dos PMA

Sobre a isenção relativa ao tratamento preferencial para os serviços e fornecedores de serviços dos países menos desenvolvidos, o texto refere que se encomenda ao Conselho do Comércio de Serviços o início de um processo no sentido de promover a implementação rápida e efetiva da isenção para os PMA.

Em paralelo, "os países-membros desenvolvidos que não proporcionem, contudo, o acesso aos mercados livres de impostos e de quotas para pelo menos 97% dos produtos oriundos dos PMA procurarão melhorar a sua atual cobertura, de modo a garantir um acesso cada vez maior aos PMA, antes da próxima reunião ministerial".

- Mecanismo de Vigilância

O texto estabelece "o alcance, funções, mandato e funcionamento do Mecanismo de Vigilância" do Tratamento Especial e Diferenciado.

- Algodão

De acordo com a Efe, o texto assinala ainda a ausência de resultados em matéria de algodão: "Lamentamos não ter obtido ainda resultados no que diz respeito aos elementos relacionados com o comércio da Declaração Ministerial de Hong Kong, de 2005, mas concordamos na importância de fazer progressos a este nível".

A declaração final de Hong Kong ditava que os subsídios às exportações de algodão deveriam ter sido abolidos em todo o mundo no ano seguinte, ou seja, em 2006.